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CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRATINHA MG – (CACS-FUNDEB)

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é, atualmente, a principal política de financiamento da educação básica brasileira, tendo sido reestruturado pela Lei Federal n° 14.113, de 25/12/2020.

Referido fundo é formado por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Para o acompanhamento, o monitoramento e a fiscalização de sua execução, a legislação prevê um mecanismo de controle social, possibilitando a participação direta do cidadão na gestão da política pública, seja de forma individual ou coletiva, como é o caso do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB).

Criado pela lei que instituiu o FUNDEB, o CACS-FUNDEB é um órgão colegiado que tem como função principal o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do fundo, no âmbito de todas as esferas administrativas: municipal, estadual e federal.

Atribuições

Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;
Supervisionar a realização do Censo Escolar;
Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas dos recursos do FUNDEB a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas;
Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA).

O CACS-FUNDEB é composto por 13 (treze) membros titulares, sendo:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente -, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.

Membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

REUNIÕES CONSELHO

As reuniões de Conselho são abertas ao público e acontecem bimestralmente, podendo haver alteração a critério do plenário e/ou em virtude da demanda de trabalho. A data das reuniões são disponibilizadas nas redes sociais da Prefeitura Municipal e em Mural do Conselho na sede do Departamento Municipal de Educação.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO CACS-FUNDEB – GESTÃO 2023/2026

O Decreto nº 819/2022 de 14 de Dezembro de 2022, designa membros para comporem o Conselho Municipal do CACS-FUNDEB para o quadriênio 2022-2026. O mandato dos membros do Conselho será de (04) quatro anos, iniciando em 01 de Janeiro de 2023 até 31 dezembro de 2026 e não poderá ser reconduzido. Juntamente com o Decreto Municipal nº 1.068 de 19 de Abril de 2024 e o Decreto Municipal nº 1.137 de 16 de Setembro de 2024.

Diretoria:

Presidente – Cristiano Eustáquio Valeriano

Vice Presidente – Zélia Lúcia de Morais

Secretária – Napoliene Magda Borges

Ficam nomeados como membros do Conselho Municipal do CACS-FUNDEB de Pratinha – MG, de acordo com o Decreto 819/2022 de 14/12/2022 com vigência a partir de 01 de Janeiro de 2023:

Representantes do Poder Executivo