O Conselho de Alimentação Escolar – CAE como órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento para atuar em parceria com o Governo Municipal na execução do Programa de Alimentação Escolar junto aos estabelecimentos de Educação Infantil e Ensino Fundamental mantido pelo Município e na Escola Filantrópica atendida pelo Programa motivando a participação de órgãos públicos e da sociedade civil. Seu objetivo é atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis. E tem por finalidade:
- Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE e o cumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º da Resolução/FNDE 26/2013;
- Analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela EEX, contido no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo;
- Analisar a prestação de contas do gestor, conforme legislação pertinente, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online;
- Comunicar à Entidade executora a ocorrência de irregularidade com os gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências;
- Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria- Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
- Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
- Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
- Zelar pela qualidade dos gêneros alimentícios, desde a sua aquisição até a distribuição às entidades educativas, observando as boas práticas higiênico-sanitárias, bem como a aceitação dos cardápios oferecidos;
- Elaborar o Regimento Interno, observado legislação pertinente;
- Elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à EEx. no início do ano letivo;
- Fiscalizar o armazenamento e conservação dos gêneros alimentícios nos depósitos das unidades educativas atendidas pelo Programa, assim como a limpeza desses locais;
Parágrafo Único: A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de Educação do Município.
Objetivos
Verificar a aplicação dos recursos da alimentação escolar, comprovando-se:
- o dinheiro do programa foi aplicado em alimentos para a alimentação escolar;
- os valores pagos estão de acordo com os preços do mercado;
- os produtos comprados estão sendo utilizados na alimentação dos alunos;
- os produtos comprados são de boa qualidade;
- visitar escolas para saber se a alimentação chega aos alunos e informar no parecer quando forem detectadas falhas graves e irregulares.
A responsabilidade dos conselheiros é grande. A atuação do Conselho é fundamental para o funcionamento do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).
Reuniões Conselho
As reuniões de Conselho são abertas ao público e acontecem bimestralmente, podendo haver alteração a critério do plenário e/ou em virtude da demanda de trabalho. A data das reuniões são disponibilizados nas redes sociais da Prefeitura Municipal.
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO CAE – GESTÃO Dez2022 a Dez/2026
O Decreto nº 818/2022 de 14/12/2022, com vigência a partir de 27 de dezembro de 2022 designa membros para comporem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar para o Quadriênio 2022-2026. Juntamente com o Decreto Municipal nº 1.141 de 16/09/2024 que renova membro.
Diretoria
Presidente – Geovanna Rafaela Silva
Vice Presidente – Patrícia dos Reis Martins Borges
Secretária – Larissa Aparecida de Morais Pereira
I– Representantes do Poder Executivo:
- a) Membro Titular: Vanessa Loren Alves
E-mail: lorenvanessa63@gmail.com
- b) Membro Suplente: Tamara da Silva Ribeiro
E-mail: tamara11kz@gmail.com
II – Representantes dos Trabalhadores da Educação:
- Primeiro Membro Titular: Larissa Aparecida de Morais Pereira
E-mail: larissaapmoraispereira@outlook.com
- Membro Suplente: Jaqueline Aparecida Valeriano Borges
E-mail: jaqueline_valeriano@yahoo.com.br
- Segundo Membro Titular: Patrícia dos Reis Martins Borges
E-mail: patricia11matinsborges@gmail.com
- Membro Suplente: Diva Aparecida Lemes Alves
E-mail: juliadiogodiva@hotmail.com
II – Representantes dos Pais de Alunos:
- Primeiro Membro Titular: Junara Geisy de Deus
E-mail: junaradeus123@gmail.com
- Membro Suplente: Livia Cristina Damásio Braz
E-mail: livinhabio2006@hotmail.com
- Segundo Membro Titular: Nelma Aparecida da Silva Evangelista
E-mail: nelmaevang@hotmail.com
- Membro Suplente: Irani Rute Pereira
E-mail: iranirute123@gmail.com
III – Representantes de Outros Segmentos da Sociedade Civil:
- Primeiro Membro Titular: Geovanna Rafaela Silva (APAE de Pratinha)
E-mail: geovannarafaela11@hotmail.com
- Membro Suplente: Renata Aparecida de Morais (APAE de Pratinha)
E-mail: renata.amm@hotmail.com
- Segundo Membro Titular: Leila Helena Borges (Paróquia Santo Antônio de Pratinha)
E-mail: leilahelenaborges@hotmail.com
- Membro Suplente: Ronaldo Rosa (Sindicato dos Produtores Rurais)
E-mail: sindicatodepratinha@yahoo.com.br
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ePNAE – Aplicativo de Controle Social do PNAE
O ePnae é o aplicativo de controle social do Programa Nacional de Alimentação Escolar em que pais, alunos, professores, nutricionistas, conselheiros de alimentação escolar e toda comunidade poderão acompanhar e avaliar a alimentação escolar oferecida nas escolas públicas de todo o país. Para usufruir de todas as funcionalidades, o usuário deverá fazer o download do aplicativo nas lojas Apple (iOS) ou Google (Android), informar seu perfil e autenticar com seu usuário Brasil Cidadão, do Governo Federal.
Veja abaixo as versões do aplicativo:
Para conhecer melhor as funcionalidades do ePNAE acesse o guia orientativo de acordo com seu perfil:
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| Documentação da Atuação do Conselho (Atas / Pareceres / Relatórios / Prestação de Contas, dentre outros documentos). | Leis, Decretos, Resoluções e Notas Técnicas.
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Regimento Interno
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Cardápios escolares
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| Convocações Reuniões |
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Contato
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