O Conselho Municipal da Cultura (CMC) foi criado através do Decreto nº 907/2023 de 08 de novembro do ano de 2023, pela Lei Municipal nº 1.082 de 14 de Junho de 2023 e em conformidade com a Lei Federal nº 12.343/2010 de 02 de dezembro de 2010.
O Conselho Municipal de Política Cultural é órgão colegiado com atribuições normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, sendo vinculado ao Departamento Municipal de Educação e Cultura do município de Pratinha-MG, com participação de representantes do poder público municipal e da sociedade civil que tem como finalidade promover a gestão democrática da política cultural do município.
Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:
I – Contribuir na construção de estratégias para a implementação das diretrizes das políticas públicas de cultura aprovadas nos Fóruns Setoriais e na Conferência Municipal de Cultura;
II – Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental, encorajando a distribuição das atividades de produção, construção e propagação cultural no município;
III – Defender o patrimônio cultural e artístico do município e incentivar sua difusão e proteção;
IV – Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;
V – Criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade, cumprindo seu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público municipal no campo cultural;
VI – Apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura.
VII – Formular diretrizes para o financiamento de projetos culturais apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura;
VIII – Supervisionar, acompanhar e fiscalizar as ações do Fundo Municipal de Cultura;
XIX – Promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área cultural.
REUNIÕES CONSELHO
As reuniões do Conselho são abertas ao público e acontecem a cada 4 meses, podendo haver alteração a critério do plenário e/ou em virtude da demanda de trabalho. A data das reuniões serão disponibilizadas nas redes sociais da Prefeitura Municipal.
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL GESTÃO 2023/2026
O Decreto nº 907/2023 de 08 de novembro de 2023, designa membros para comporem o Conselho Municipal da Cultura para o Quadriênio 2023-2026.
Diretoria
Presidente – Elizania dos Reis Silvério
Vice Presidente –
Secretária –
Ficam nomeados os seguintes Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Deliberativo Municipal de Cultura de Pratinha /MG:
- Representantes do Departamento Municipal de Educação de Pratinha/MG.
Elizania dos Reis Silvério (titular/membro nato) elizaniasilverio@hotmail.com
Cleonice Abadia Lima; (suplente) abadiacleonice@gmail.com
- Representantes do Setor de Cultura Município de Pratinha/MG.
Cristiano Eustáquio Valeriano (titular) cristianovaleriano@hotmail.com
Ana Patrícia Machado (suplente) ana_patry@hotmail.com
- Representantes do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pratinha /MG.
Zélia Lúcia de Morais (titular) zelia_morais@hotmail.com
Dione Fernando Ferreira (suplente) dionef6@gmail.com
- Representantes do Conselho Municipal de Educação de Pratinha/MG.
Vera Lúcia da Silva (titular) verasilva.l12345@gmail.com
Lazara Aparecida Reis Lemos de Morais (Suplente) lazaralemos@gmail.com
- Representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Pratinha /MG.
Glaucimar Aparecida da Silva (titular) sglaucimar716@gmail.com
Luciene Maria de Morais Machado (suplente) lucienemorais26@hotmail.com
- Representantes da Câmara Municipal de Pratinha/MG.
Lucas José Rosa (titular) lucas.pratinha@hotmail.com
Rúbia dos Santos Morais (suplente) rubiadossantosmorais@gmail.com
- Representantes do Setor Municipal de Biblioteca Pública do município de Pratinha/MG
Jônatas Soares Teodoro (titular) jocateodoro1234@gmail.com
Napoliene Magda Borges (suplente) napolieneborges@hotmail.com
Contato:
End: Praça da Matriz, nº 80 – Centro – Pratinha MG – CEP: 38960-000
Fone: (34)9 9811-1967 | E-mail: prataeducacao@hotmail.com
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| Documentação da Atuação do Conselho (Atas, Ofícios, Pareceres, etc) | Leis, Decretos, Resoluções, Portarias e Deliberações Normativas. |
Regimento Interno |
Convocações para Reuniões |